Além de cobrar do Senado a aprovação de sua Proposta de Emenda Constitucional (PEC 79/2019) que derruba drasticamente os juros “extorsivos” de mais de 400% praticados por bancos sobre empréstimos/cartão de crédito/cheque especial; de denunciar que o sistema financeiro fica com quase metade do Orçamento Geral da União todo ano; e de ter sido voz única a barrar a aprovação de um projeto de perdão de dívidas que devolvia aos cofres de grandes empresas pelo menos R$ 20 bilhões em impostos devidos ao governo, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) enfrentou sozinha, no Senado, outro “vespeiro” ao atacar privilégios da elite econômica.
Ela entrou com um projeto de lei (PL 1.115/2021) para derrubar a chamada “MP do Trilhão”, que livrou petroleiras de pagar impostos ou os reduziu por 25 anos no Brasil, retirando recursos essenciais para investimento público em áreas como saúde, educação, segurança, programas sociais e obras de infraestrutura no Rio Grande do Norte e em todo o país.
Aprovada em 2017 no Congresso Nacional, ao qual foi enviada pelo governo do então presidente Michel Temer, a Medida Provisória 795/2017, convertida na lei nº 13.586/2017, concedeu destacadas suspensões e benefícios fiscais a empresas do setor de exploração e produção de petróleo e gás natural com atuação/presença/negócios/mercado em território brasileiro (terra e mar).
As estimativas de perda de arrecadação dos cofres públicos nacionais com essas isenções eram da ordem de R$ 1 trilhão de reais apenas nos primeiros dez anos.
“Liberar empresas de pagar uma série de impostos por 25 anos no Brasil é um acinte! Adivinhem quem está pagando a conta? Todos os brasileiros, todas as pessoas que teriam saúde, escola, segurança, rua calçada, remédio, emprego, porque o dinheiro devido como imposto para custear esses direitos ficou no bolso das petroleiras que conseguiram este privilégio”, protestou a senadora.
Na justificativa da proposta, Zenaide argumentou tratar-se de um setor econômico de grande pujança, que movimenta vultosos valores e goza de alta atratividade, não obstante os riscos envolvidos na exploração de óleo e gás. Ainda de acordo com a proposição, dada a essencialidade dos produtos dessa cadeia de produção, e como o petróleo tem muito valor econômico, a possiblidade de explorar novos campos com boas perspectivas de sucesso, como ocorre com os campos do pré-sal no Brasil, “é sempre muito atraente, sobretudo considerando-se o rápido desenvolvimento tecnológico evidenciado na sua exploração”.
Nessas condições, Zenaide assinalou não haver motivos para a concessão de tantos benefícios fiscais, uma vez que a atividade, por si só, se basta para atrair investimentos e gera lucros altíssimos.
“Não é possível o Brasil conceder generosos e incalculáveis benefícios fiscais a empresas petrolíferas estrangeiras, que estão longe de ser pobres. O excesso de descontos em impostos a grupos empresariais internacionais compromete o pagamento justo de impostos no país, e são os tributos que financiam as políticas públicas e os serviços à população, que são obrigação do Estado", frisou a senadora.
*Combate a privilégios*
Diante da crise econômica por que passava o Brasil naquele período, a parlamentar propôs, no PL 1.115/2021, a revogação de tais benefícios. “O Brasil enfrentava uma grave crise fiscal, e o produto da arrecadação desses tributos faz falta até hoje para o tão desejado e anunciado equilíbrios das contas públicas. Revogar tais vantagens contribuiria para a solução do problema”, defendeu a representante norte-rio-grandense no Senado.
Desde então, a senadora trava uma luta solitária no Congresso Nacional para fazer avançar seu projeto de lei. Na avaliação dela, passou da hora de o país rever políticas de renúncia fiscal desenfreadas aprovadas constantemente, a começar por dar fim ao regime especial de importação para bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo.
Nesse sentido, ela apresentou o PL 1.115/2021 para derrubar a lei da MP do Trilhão, ou seja, determinar revogação da suspensão da cobrança de tributos e também dos benefícios fiscais previstos na lei nº 13.586/2017, estabelecidos em favor das empresas petrolíferas, dando-se um prazo de 180 dias da aprovação da lei para a sua entrada em vigor.
“Penso que uma nova e mais corajosa fase da reforma tributária no Congresso, e com participação ativa do governo e da sociedade, é uma oportunidade de rever essas isenções e seus impactos negativos”, assinalou Zenaide.
A parlamentar reiterou o alerta em entrevista ao programa especial Assunto de Estado (08/2023), da TV Senado, durante a tramitação da PEC da reforma tributária.
Veja o programa na íntegra: https://www.youtube.com/watch?v=2RoddVzYdo0
*Tramitação lenta*
- O projeto de Zenaide enfrentou um lento caminho de tramitação ao longo dos últimos anos: passou por várias comissões, chegou a ser rejeitado no mérito pelo relator Laércio Oliveira (PP-SE), e passou a correr juntamente com uma proposta de teor semelhante (PL 3557/2020), da qual foi em seguida desapensada (separada) em razão da desistência do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que pediu retirada definitiva da matéria de sua autoria.
- Nessa linha do tempo, no dia seguinte em que apresentou o parecer contrário em fevereiro de 2024, o relator pediu de volta seu relatório para reexame, o que retirou a proposição de Zenaide da pauta de votação da Comissão de Serviços de Infraestrutura.
- Com o definitivo arquivamento da proposta correlata (PL 3557/2020), o projeto da senadora retomou em março de 2024 sua tramitação autônoma e retornou, em agosto de 2028, ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura – da qual seguirá posteriormente, se aprovado no colegiado, à Comissão de Assuntos Econômicos para decisão terminativa (final).
- A matéria continua sob a relatoria do senador Laércio Oliveira e segue sobrestada (Parada) até a realização da audiência pública de instrução determinada pela aprovação de um requerimento.
