O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), criticou a condução da votação do pacote de ajuste fiscal do governo Lula e afirmou que o episódio evidencia a necessidade de recuperar a independência do Senado Federal. Em discurso no plenário, nesta quinta-feira (12), o parlamentar acusou a atual presidência da Casa de submeter o processo legislativo às conveniências do Executivo, permitindo a votação apressada de uma proposta com impactos sobre os estados, as empresas e as contas públicas.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, apresentado na quarta-feira (11), teve seu texto principal aprovado no dia seguinte, por 45 votos a 31. A urgência passou por uma diferença de apenas dois votos, 40 a 38. Apesar das tentativas da oposição de ampliar o debate, inclusive com pedido de Marinho para análise pela Comissão de Assuntos Econômicos, a presidência manteve a tramitação acelerada.
Para o senador, a postura de Davi Alcolumbre (União-AP) representa justamente o modelo de condução que sua candidatura à presidência do Senado pretende superar: um Legislativo que, em vez de exercer suas funções de fiscalização e revisão, acaba subordinado às prioridades do Palácio do Planalto.
"O Senado, que deveria ser a casa que representa o Estado, ao invés de se debruçar sobre ele, de chamar os envolvidos para debater, de procurar soluções, de aperfeiçoar esse projeto, é obrigado, é premido, é pressionado a se posicionar como se nós, todos nós, tivéssemos os mesmos conhecimentos, as mesmas informações que este governo tem", criticou.
*Estados sofrerão calote de R$ 30 bilhões*
Entre os pontos questionados está a alteração do cronograma de pagamentos previstos no acordo federativo relacionado à Lei Kandir e à lei que prevê compensação financeira entre a Previdência Social e os regimes próprios de Estados e Municípios. Pelo texto, os repasses entre 2027 e 2030, que totalizavam R$ 48 bilhões, cairiam para R$ 18 bilhões entre 2027 e 2030, anulando R$ 20 bilhões referentes às compensações previdenciárias e adiando R$ 10 bilhões relacionados à Lei Kandir, que deverão ser compensados até 2037.
Marinho classificou a medida como uma transferência do custo do desequilíbrio fiscal da União para os estados, obrigados a reorganizar seus orçamentos diante da postergação de receitas previamente pactuadas.
O parlamentar também criticou as restrições às compensações tributárias das empresas e a autorização para retirar até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel da apuração da meta fiscal de 2026. Em sua avaliação, o governo busca melhorar artificialmente o resultado das contas públicas, comprometendo a previsibilidade e a segurança jurídica.
"Um governo que se notabilizou em apresentar de forma reiterada um orçamento com despesas subestimadas e receitas superestimadas", afirmou.
*Oposição apresenta alternativa de R$ 75 bilhões*
Marinho contestou a estratégia do governo de concentrar o ajuste na arrecadação e na postergação de obrigações, sem enfrentar adequadamente o crescimento das despesas públicas.
Como alternativa, defendeu uma proposta com impacto fiscal estimado em R$ 75 bilhões, baseada principalmente na redução do ritmo de crescimento dos gastos. A alternativa inclui a utilização da banda inferior do arcabouço fiscal, limitando a 0,6% o crescimento real das despesas em 2027.
"Nós, sem calote, sem aumento de impostos, sem diminuição de despesas, apenas diminuindo a sua velocidade, nós teríamos um resultado muito mais eficaz de 75 bilhões de reais", declarou.
O senador afirmou que a oposição está disposta a colaborar com medidas de equilíbrio fiscal, desde que o governo também assuma a responsabilidade de controlar suas despesas, em vez de transferir o custo do ajuste aos contribuintes e aos estados.
*Crítica à condução do Senado
Para Marinho, o episódio demonstra como a atual presidência permite que matérias complexas sejam submetidas a votações aceleradas, sem assegurar aos parlamentares tempo suficiente para avaliar seus efeitos e apresentar alternativas.
Candidato à presidência do Senado para o biênio 2027-2028, o parlamentar defende que a Casa recupere seu papel de instância revisora e independente, deixando de atuar como mera homologadora das decisões do Executivo.
"Olhe a necessidade de termos um Senado que cumpra o seu papel. Que faça a discussão da maneira correta. Que tenha coragem de fiscalizar este governo. Que tenha coragem de se debruçar sobre projetos para melhorá-los, para modificá-los e para colocá-los a serviço da sociedade e não de um governo de ocasião", afirmou.
Marinho ressaltou que independência não significa obstrução permanente. Segundo ele, propostas positivas terão apoio, mas o Senado precisa exercer sua prerrogativa de aperfeiçoar ou rejeitar medidas que contrariem o interesse público.
"Querem fazer uma sinalização para a sociedade que terão responsabilidade na condução das finanças públicas? Estaremos do vosso lado, porque estamos do lado do Brasil", declarou.
Para o senador, a votação do pacote fiscal demonstra que a disputa pela presidência do Senado vai além da escolha de seu dirigente: trata-se de definir se a Casa exercerá suas prerrogativas constitucionais ou continuará subordinada às conveniências do governo.
O Senado ainda deverá analisar quatro destaques do projeto na terça-feira (17), antes de encaminhar a proposta à Câmara dos Deputados.
